Termos e Condições

1. Definições

Para fins deste documento, os seguintes termos têm os significados indicados:

• "Baluarte" / "nós" / "nos" / "nosso": refere-se à Baluarte Assessoria Previdenciária, com sede na Rua da Aurora, 463 — Boa Vista, Recife — PE, CEP 50050-145.
• "Usuário" / "você" / "cliente": qualquer pessoa física que acesse este site ou contrate os serviços da Baluarte.
• "Serviços": os serviços de assessoria e representação previdenciária descritos neste site.
• "Site": o endereço eletrônico hospedado sob o domínio baluartezern.sbs e todas as suas páginas.
• "Contrato": o instrumento específico firmado entre a Baluarte e o cliente para prestação de serviços, em conjunto com estes Termos.
• "Conteúdo": textos, imagens, orientações, formulários e demais materiais disponíveis neste site.

2. Aceitação dos Termos

O uso deste site ou a contratação de qualquer serviço da Baluarte implica a leitura e a concordância com estes Termos e Condições.

• O acesso aos serviços é destinado a pessoas com capacidade civil plena, com 18 anos ou mais.
• Ao preencher qualquer formulário de contato ou ao assinar um instrumento de contratação, você declara ter lido e compreendido este documento.
• Caso não concorde com alguma disposição, pedimos que nos contate antes de prosseguir para que possamos esclarecer suas dúvidas.

3. Descrição dos Serviços

A Baluarte oferece assessoria previdenciária nas seguintes modalidades:

Os serviços são prestados exclusivamente em território brasileiro, na área de atuação dos profissionais habilitados pela OAB/PE. A disponibilidade pode variar conforme a demanda.

4. Responsabilidades do Usuário

Para que possamos prestar um serviço cuidadoso e eficiente, esperamos que o cliente:

• Forneça informações verdadeiras, completas e atualizadas ao nos contatar ou contratar.
• Apresente documentos originais ou cópias autênticas quando solicitado.
• Mantenha seus dados de contato atualizados para que possamos comunicar andamentos do caso.
• Não utilize este site para fins ilícitos, fraudulentos ou prejudiciais a terceiros.
• Não reproduza, distribua ou altere o conteúdo deste site sem autorização prévia por escrito.
• Respeite os prazos estabelecidos no contrato de serviços para entrega de documentos e informações.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site — incluindo textos, logotipos, estrutura visual e materiais informativos — é de titularidade da Baluarte ou de seus colaboradores, protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

• É concedida ao usuário uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para visualizar o conteúdo para uso pessoal.
• Não é permitida a reprodução, modificação ou distribuição do conteúdo sem consentimento prévio e expresso da Baluarte.
• Os documentos elaborados pela Baluarte no âmbito dos serviços contratados pertencem ao cliente para os fins do contrato específico.

6. Honorários e Pagamentos

Os valores dos serviços são os seguintes, expressos em Reais (BRL):

• As formas de pagamento aceitas serão especificadas no contrato individual de prestação de serviços.
• O não pagamento nas condições acordadas pode resultar na suspensão ou no encerramento do atendimento, com prévia notificação ao cliente.
• Eventuais reembolsos seguirão as condições estabelecidas no contrato específico, observada a legislação consumerista aplicável (Lei nº 8.078/1990).
• Os valores podem ser reajustados periodicamente, com comunicação prévia de no mínimo 30 dias aos clientes ativos.

7. Termos Específicos dos Serviços

A prestação dos serviços respeita as seguintes condições:

• Escopo: o escopo de cada serviço é definido no contrato firmado entre as partes e não inclui serviços adicionais salvo aditivo escrito.
• Prazos: os prazos estimados dependem da complexidade do caso, da completude da documentação fornecida e de fatores externos como agendamentos do INSS.
• Confidencialidade: todas as informações do cliente são tratadas com sigilo, em conformidade com o sigilo profissional e com a LGPD (Lei nº 13.709/2018).
• Comunicação: o cliente será informado sobre os principais andamentos do caso. A Baluarte não se responsabiliza por atrasos decorrentes de informações incompletas fornecidas pelo cliente.
• Ética profissional: os serviços são prestados em conformidade com o Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994) e o Código de Ética e Disciplina da OAB.

8. Isenções de Responsabilidade

A Baluarte presta seus serviços com diligência e cuidado, mas esclarece que:

• O conteúdo informativo deste site tem caráter educativo e não substitui uma consulta jurídica individualizada.
• O resultado de cada processo previdenciário depende de fatores legais, administrativos e documentais que fogem ao controle da Baluarte.
• A Baluarte não faz afirmações sobre resultados específicos em processos individuais.
• Este site pode conter links para recursos externos; a Baluarte não se responsabiliza pelo conteúdo de sites de terceiros.
• A disponibilidade do site pode ser afetada por manutenções programadas ou eventos fora do nosso controle.

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira:

• A responsabilidade da Baluarte por danos diretos, caso reconhecida, fica limitada ao valor dos honorários efetivamente pagos pelo cliente no serviço específico que originou o dano.
• A Baluarte não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso das informações deste site sem contratação formal.
• Em caso de força maior — incluindo falhas sistêmicas do INSS, alterações legislativas abruptas ou desastres naturais — os prazos serão adequados sem ônus para nenhuma das partes.

10. Indenização

O usuário concorda em não responsabilizar a Baluarte, seus colaboradores e parceiros por quaisquer reclamações, perdas ou despesas decorrentes do uso indevido do site, do fornecimento de informações falsas, ou do descumprimento de obrigações previstas nestes Termos ou no contrato de serviços.

11. Rescisão

• Qualquer das partes pode solicitar o encerramento do contrato de serviços mediante comunicação escrita, respeitando as condições previstas no instrumento contratual.
• A Baluarte pode encerrar o acesso ao site a usuários que pratiquem uso indevido ou violem estes Termos.
• Após a rescisão, as disposições relativas a propriedade intelectual, confidencialidade, limitação de responsabilidade e resolução de disputas permanecem vigentes.

12. Resolução de Disputas

Em caso de divergência, incentivamos a resolução amigável como primeiro passo:

• Contato direto: entre em contato pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone +55 (81) 3429-6710. Buscamos resolver toda divergência com diálogo e respeito.
• Mediação: caso o contato direto não resolva a questão, as partes podem recorrer à mediação extrajudicial antes de instâncias judiciais.
• Lei aplicável: este documento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pelo Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994).
• Foro: as partes elegem o foro da Comarca de Recife/PE para dirimir quaisquer controvérsias não resolvidas por vias amigáveis, ressalvadas as hipóteses de competência do Juizado Especial.

13. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e o contrato de serviços, constituem o acordo completo entre as partes.
• Separabilidade: caso qualquer cláusula seja declarada inválida, as demais permanecem em plena vigência.
• Renúncia: a não exigência de alguma obrigação em determinado momento não implica renúncia ao direito de exigi-la futuramente.
• Cessão: o cliente não pode ceder os direitos decorrentes destes Termos sem anuência prévia e escrita da Baluarte.
• Notificações: as comunicações entre as partes serão feitas por escrito, por e-mail ou por correspondência ao endereço declarado no contrato.

14. Alterações nestes Termos

A Baluarte pode atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças nos serviços ou na legislação. Quando isso ocorrer:

• A data de "Última atualização" no topo deste documento será revisada.
• Clientes ativos serão notificados por e-mail com antecedência razoável para alterações relevantes.
• O uso continuado do site ou dos serviços após a vigência das alterações indica a aceitação das novas condições.

15. Contato

Para questões relacionadas a estes Termos e Condições, entre em contato: